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Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública.
Para o Estatuto da Igualdade Racial, art. 1º, as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais...
A Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/13, prevê a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa juríd...
De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (nº 12.016/2009), nessa espécie de ação
A empresa OCN S/A é subsidiária integral da empresa CCA S/A, grande empreiteira dedicada ao setor de obras públicas. Vem a público que a empresa OCN S...
São interesses difusos, na interpretação literal do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública, que podem ser defendidos em juízo, aqueles que envolvam pret...
Em 2010, no auge de um “boom imobiliário”, Luciano adquiriu de uma construtora um apartamento já construído. Deu pequena entrada de R$ 20.000,00 e o s...
Considere a seguinte situação hipotética. Empresa privada V acaba de vencer pregão para fornecimento de câmeras de videomonitoramento para colocação e...
No tocante aos Termos de Colaboração e de Fomento, a Lei nº 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as...
A Lei Complementar Federal nº 95, de 26.02.98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, tem o objetivo de orientar a...
Nos termos do Decreto-Lei nº 201/67, é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentement...