Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204299639A Lei Complementar Federal nº 95, de 26.02.98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis...1457941204299639Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Jaboticabal - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação LegislativaA Lei Complementar Federal nº 95, de 26.02.98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, tem o objetivo de orientar a redação para, entre outras finalidades,Acriar a menção revogatória “revogam-se as disposições em contrário”.Beliminar sequências de incisos de caráter cumulativo ou disjuntivo.Celiminar a expressão “(NR)” ao final do texto da lei que alterar a antiga sobre o mesmo tema.Deliminar a exposição de motivos nos projetos de lei e medidas provisórias.Eevitar remissões apenas numéricas a normas não contidas na própria lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204214573Legislação FederalInstituído pela Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e regulamentado pelo Decreto nº 8.124/2013, o Estatuto de Museus possibilitou a regulamentaçã...Questão 457941204218939Legislação FederalA Lei Federal nº 12.846/2013 (que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administr...Questão 457941204231966Legislação FederalTendo em vista o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça acerca do bem de família, assinale a alternativa correta.Questão 457941204238105Legislação FederalO Plano Diretor do Município de Mogi das Cruzes, em seu artigo 169, inciso II, no tocante ao manejo de resíduos sólidos, estabelece como objetivo “bus...Questão 457941204261282Legislação FederalConsta entre as diretrizes para a aplicação dos procedimentos previstos na lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011):Questão 457941204273558Legislação FederalConsiderando que determinado munícipe deseja do órgão público informações de seu interesse particular, será considerado correto o exposto na assertiva...Questão 457941204276800Legislação FederalDe acordo com a Resolução ANP nº 685, as quantias máximas de CO2 na base molar admissível no biometano proveniente de produtos e resíduos agrossilvopa...Questão 457941204283328Legislação FederalOs procedimentos previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem s...Questão 457941204298625Legislação FederalQuanto à Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – é correto afirmar queQuestão 457941204310000Legislação FederalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, o qual, no entan...