Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204310000De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido a todos...1457941204310000Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: MPE-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorDe acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, o qual, no entanto, pode ser restringido na seguinte hipótese prevista, expressamente, no texto constitucional:Aquando o sigilo da informação for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.Bquando necessário manter o sigilo para preservação da intimidade e da vida privada.Cquando o sigilo da informação for imprescindível à segurança pública e de interesse da administração pública.Dse a divulgação da informação puder potencialmente causar prejuízo aos interesses de setores estratégicos da administração do Estado.Ese a informação solicitada revelar dados particulares de altas autoridades do governo federal, estadual ou municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204212045Legislação FederalDesde 2012, a legislação nacional determina a reserva de vagas para grupos específicos (egressos de escola pública, negros, indígenas etc,) no ensino ...Questão 457941204214333Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar nº 95/98, as leis deverão ser estruturadas nas três seguintes partes:Questão 457941204250006Legislação FederalAssinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito com a sua explicação, conforme previsto na Lei nº 13.019/2014.Questão 457941204256840Legislação FederalCabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sof...Questão 457941204258433Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 10.931/2004, que dispõe, dentre outros assuntos, sobre a cédula de crédito bancário, assinale a alternativa correta.Questão 457941204261283Legislação FederalA empresa OCN S/A é subsidiária integral da empresa CCA S/A, grande empreiteira dedicada ao setor de obras públicas. Vem a público que a empresa OCN S...Questão 457941204263917Legislação FederalSobre o processo administrativo e a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública,...Questão 457941204278450Legislação FederalSobre o Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.Questão 457941204307396Legislação FederalNos termos do que prescreve a Lei n.º 12.527/2011, o agente público que ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para ...Questão 457941204315810Legislação FederalA União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, quando simplesmente subvencionarem uma obra,