Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204307396Nos termos do que prescreve a Lei n.º 12.527/2011, o agente público que ocultar da revisão de autoridade superior compet...1457941204307396Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: DETRAN-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorNos termos do que prescreve a Lei n.º 12.527/2011, o agente público que ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros,Anão estará cometendo uma conduta ilícita.Bnão poderá sofrer nenhuma pena de suspensão, advertência ou multa.Cpoderá sofrer a pena de, no mínimo, suspensão, e poderá responder, também, por improbidade administrativa.Dnão poderá responder por improbidade administrativa.Epoderá sofrer a pena de, no máximo, advertência cumulada com a pena de multa, mas não poderá responder por improbidade administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203458Legislação FederalMaria requereu à Prefeitura Municipal que o cadastro de contribuintes mobiliários de empresário individual de seu esposo fosse cancelado, em razão do ...Questão 457941204211561Legislação FederalDe acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desi...Questão 457941204237778Legislação FederalSuponha que o Município esteja sendo demandado numa ação judicial, e o juiz do processo tenha determinado a penhora de rendas do Município. Dez dias d...Questão 457941204248594Legislação FederalFernando, residente em uma pequena cidade do interior do estado e com grave problema de saúde, decide buscar um imóvel na capital para realizar tratam...Questão 457941204260877Legislação FederalConsidere o seguinte caso hipotético: a Prefeitura do Município “X” decide licitar e contratar serviços de publicidade prestados necessariamente por i...Questão 457941204275489Legislação FederalFundação instituída e mantida pelo Estado, com finalidade de amparo à pesquisa científica, foi consultada pela Casa Civil para celebrar ajuste tendo p...Questão 457941204275644Legislação FederalSobre a ação civil pública (Lei nº 7.347/1985), assinale a assertiva correta.Questão 457941204276458Legislação FederalCom relação ao Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, é correto afirmar queQuestão 457941204288363Legislação FederalAssinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).Questão 457941204299413Legislação FederalDe acordo o com o art. 29, caput, da Lei nº 5.194 de 1966, o Conselho Federal da CONFEA será composto por