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Com relação ao Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, é correto afirmar que
Conforme disposto expressamente na Lei nº 13.146/2015, se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que ca...
Com base na Lei nº 9.637/1998, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das organizações sociais.
Em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público,
Assinale a alternativa correta acerca do que prevê a Lei nº 12.016/09 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.
A Lei nº 12.288/10 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defes...
A Lei nº 10.264/2001, em Almeida e Marchi (2011), conhecida como Lei Agnelo-Piva, dispõe a respeito do repasse de verbas do Comitê Olímpico Brasileiro...
De acordo com o Decreto Federal n.º 70.274, de 09 de março de 1972, é correto afirmar que
O interessado que tiver indeferido seu pedido de acesso a informações poderá
Para efeitos da Lei n.º 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, considera(m)-se como informação(ões) sigilosa(s)
De acordo com a Lei Federal n.º 7.347/1985, o inquérito civil público