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Em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público,
Uma obra corresponde uma criação autoral, podendo ser inédita ou não, mas, quando ela é muito similar de outro autor, considera-se que há plágio, crim...
O município “S” celebrou um termo de fomento com a “Associação Comunitária Mãos que Cuidam”, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, para ...
Desconsiderando casos específicos, os prazos máximos de restrição de acesso à informação para informação reservada é, em anos:
O instrumento de controle apropriado para identificação por um auditor das metas e das atividades ou projetos previstos para serem executados no âmbit...
Nos termos do Aviso Conjunto nº 15/2016, no procedimento eletrônico, a parte poderá juntar documentos em audiência desde que
O Código de Ética e Conduta da EBSERH estabelece que todo agente público da empresa deve resguardar a reputação da empresa e de seus agentes e, portan...
É correto afirmar, nos termos
A ação popular, regulada pela Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, tem como objetivo a defesa do patrimônio público, assim entendido os bens e direit...
Na Instrução Normativa número 02, de 30 de abril de 2008, que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não, em se...
O Decreto Lei n.º 40.723/96 criou um Grupo de Trabalho com o objetivo de conferir o direito de propriedade