De acordo com o Decreto Federal n.º 70.274, de 09 de março de 1972, é correto afirmar que

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar...

Conforme prevê a Lei nº 13.445/2017 (que institui a Lei de Migração), em seu artigo 77, um dos princípios a serem observados nas políticas públicas pa...

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), assinale a alternativa correta.

Estabelecida parceria entre a administração pública e uma organização da sociedade civil, com base na Lei nº 13.019/2014, a respeito da movimentação e...

Suponha que uma entidade desportiva realizou uma partida de futebol, mediante a contratação de locação de um estádio municipal. Durante o evento, por ...

Nos termos da Lei nº 12.232/2010, é correto afirmar:

Perseu, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), protocola pedido de informação de seu interesse pessoal sobre projeto de pesquisa...

Considere o seguinte caso hipotético: A Administração Pública indeferiu um pedido de acesso a informações contidas em registros ou documentos. O inter...

Sobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, disciplinado pela Lei nº 13.019/2014, assina...

No que diz respeito à pratica de crime por prefeito municipal, previsto no Decreto-Lei n.º 201/67, assinale a alternativa correta.