Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204279648Sobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, disciplinado p...1457941204279648Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Porto Ferreira - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade CivilSobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, disciplinado pela Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa correta.AConselho de política pública é o órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento.BDirigente é o agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.CA Administração Pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cinco anos após o respectivo encerramento.DO termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.EA realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da Administração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203887Legislação FederalNo que se refere às disposições legais vigentes sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, é correto afirmar queQuestão 457941204204637Legislação FederalEm relação à legitimidade ad causam, o objeto da Ação Civil Pública (Lei no 7.347/1985) e o papel dos entes legitimados no processo coletivo, assinale...Questão 457941204209854Legislação FederalUma parte expressiva das leis de incentivo ao esporte no Brasil baseia-se na renúncia fiscal.Cabral et al. (Leis de incentivo ao esporte: novas perspe...Questão 457941204209875Legislação FederalConsidere que Noah é inglês, aluno de educação física na Universidade de Cambridge, e está atualmente em intercâmbio em uma universidade pública no Br...Questão 457941204268936Legislação FederalConsidere o seguinte caso hipotético: Num município com 50.000 (cinquenta mil) habitantes, foi criada uma Guarda Municipal com um efetivo de quinhento...Questão 457941204278706Legislação FederalAssinale o enunciado sumular correto sobre Direitos Difusos e Coletivos.Questão 457941204280420Legislação FederalAcerca da estruturação das leis, é correto afirmar que, nos termos da Lei Complementar nº 95/1998,Questão 457941204308403Legislação FederalEntre as competências do CONMETRO, criado pela Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, apresenta-se:Questão 457941204308404Legislação FederalO órgão executivo central do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial é o(a)Questão 457941204308893Legislação FederalNo que diz respeito à pratica de crime por prefeito municipal, previsto no Decreto-Lei n.º 201/67, assinale a alternativa correta.