Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204280420Acerca da estruturação das leis, é correto afirmar que, nos termos da Lei Complementar nº 95/1998,1457941204280420Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Valinhos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação LegislativaAcerca da estruturação das leis, é correto afirmar que, nos termos da Lei Complementar nº 95/1998,Aa vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.Ba contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a exclusão da data da publicação e com a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.Cas leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”.Do mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, ainda que a subsequente vincule-se à anterior por remissão expressa e que se destine a complementar lei considerada básica.Eo preâmbulo será grafado por meio de caracteres que o realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204227589Legislação FederalA Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), em seu artigo 3º, estabelece princípios e diretrizes para a política migratória brasileira. A esse respeito, o...Questão 457941204240463Legislação FederalPela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, considera-se queQuestão 457941204241827Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação veio para regular o acesso a informações previsto em dispositivo constitucional. Nesse sentido, coaduna-se à transparênci...Questão 457941204242033Legislação FederalAcerca do Condomínio Urbano Simples, previsto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, assinale a alternativa correta.Questão 457941204245472Legislação FederalConsiderando a legislação básica do radialista no Brasil, a função do profissional responsável pela produção e pela transmissão dos programas e evento...Questão 457941204248236Legislação FederalNos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei nº 8.906/1994 e alterações, assinale a alternativa correta.Questão 457941204250057Legislação FederalEm relação à prorrogação dos contratos de concessão e arrendamento para exploração do porto organizado e instalações portuárias, assinale a alternativ...Questão 457941204280858Legislação FederalO inquérito civil públicoQuestão 457941204294058Legislação FederalNo âmbito do BNDES Fundo Cultural – Apoio à Cultura, os projetos são apreciadosQuestão 457941204314422Legislação FederalAssinale a alternativa correta, segundo o que dispõe o Estatuto da Guarda Civil Municipal.