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O inquérito civil público
Com relação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.
A respeito dos contratos no âmbito da exploração das instalações portuárias, assinale a alternativa correta.
Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sof...
Na Ação Popular,
De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (nº 12.016/2009), nessa espécie de ação
As parcerias voluntárias celebradas entre entes federados e aquelas celebradas entre a administração pública e entidades filantrópicas e sem fins lucr...
Considere o seguinte caso hipotético: Num município com 50.000 (cinquenta mil) habitantes, foi criada uma Guarda Municipal com um efetivo de quinhento...
De acordo com os conceitos veiculados pelo Plano de Carreira de Cargos técnicos-administrativos em Educação (Lei nº 11.091/05), pode-se afirmar que
Com relação ao acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/13, assinale a alternativa correta.
O Decreto-Lei nº 3.365/41 dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública e em seu bojo traz os ditames do processo judicial para concretizar es...