Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204249898A respeito dos contratos no âmbito da exploração das instalações portuárias, assinale a alternativa correta.1457941204249898Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Docas - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Lei 12.815/2013 - Exploração de PortosA respeito dos contratos no âmbito da exploração das instalações portuárias, assinale a alternativa correta.AA Lei nº 12.815/2013 não apresenta rol de cláusulas essenciais para os contratos de concessão de bem público destinados à exploração do porto organizado, e sua elaboração observará as circunstâncias do caso concreto.BA licitação é requisito indispensável para concessão e arrendamento de bem público destinado à atividade portuária.CA cessão onerosa para exploração do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas poderá apresentar prazo indeterminado.DExige-se consulta à autoridade aduaneira e ao respectivo poder público municipal antes da celebração do contrato de concessão ou arrendamento e expedição de autorização.EAs normas de Direito Público regem os contratos firmados entre concessionária e terceiros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204206047Legislação FederalA afirmação “qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido c...Questão 457941204208297Legislação FederalSandro trafega diariamente por rodovias estaduais concedidas à iniciativa privada e tem notado que, nos últimos tempos, mesmo com o aumento do valor d...Questão 457941204213713Legislação FederalEm uma escola pública estadual, os professores de História estão preparando alunos de Ensino Médio para a participação de processos seletivos para o i...Questão 457941204219675Legislação FederalDe acordo com o artigo 3º da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), o acesso do migrante “a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, ed...Questão 457941204221684Legislação FederalDe acordo com o inciso XI do art. 4o da Lei no 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o que se considera como “requisitos indisp...Questão 457941204221986Legislação FederalEm seu art. 1º, parágrafo 1º, a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) apresenta uma lista de definições. Assinale a alternativa que contém uma definiçã...Questão 457941204241503Legislação FederalNos termos que autoriza a Lei Complementar nº 123/2006, a sociedade de propósito específicoQuestão 457941204276508Legislação FederalConsiderando o previsto na Lei nº 5.553/68 acerca da carteira de identidade, assinale a alternativa correta.Questão 457941204279681Legislação FederalO inquérito civilQuestão 457941204302348Legislação FederalNo que diz respeito à ação civil pública e à aplicação do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.