Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204302348No que diz respeito à ação civil pública e à aplicação do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.1457941204302348Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaNo que diz respeito à ação civil pública e à aplicação do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.ANão se aplicam as regras do CPC à ação civil pública, pela incompatibilidade de suas normas.BO CDC se aplica em sua integralidade no processamento da ação civil pública, por ser a lei processual que regulamenta sua procedimentalização.CAs regras de competência determinadas pelo CPC são as que regulamentam a ação civil pública.DAs partes processuais na ação civil pública são definidas pelo CDC, assim como seus impedimentos.ENa ação civil pública, aplica-se o CDC naquilo em que não contrarie as disposições da lei que a regulamenta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204257Legislação FederalA qualidade segundo a qual uma informação coletada diretamente na fonte, sem sofrer qualquer alteração, disponibiliza o máximo de detalhamento possíve...Questão 457941204206842Legislação FederalEntidades e órgãos públicos dos três entes federativos devem disponibilizar informações aos usuários sobre os serviços prestados, as formas de acesso ...Questão 457941204211463Legislação FederalO Estatuto da Igualdade Racial, em seu art. 22, reconhece, como prática desportiva de criação nacional da identidade cultural brasileira,Questão 457941204216228Legislação FederalUma determinada empresa contratada pelo município “Y” foi apenada com multa de 10% do seu faturamento, em decorrência de processo de responsabilização...Questão 457941204269517Legislação FederalAs diretrizes previstas no Decreto nº 6.944/2009 que têm por objetivo o fortalecimento da capacidade institucional, que é compreendida como o conjunto...Questão 457941204276780Legislação FederalA Lei Federal nº 11.909/2009 dispõe sobre as atividades relativas a transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e com...Questão 457941204296842Legislação FederalOs regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito do Código de Mineração, são regimes deQuestão 457941204298876Legislação FederalAssinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento do mandado de segurança.Questão 457941204300974Legislação FederalDentro dos conceitos trazidos pelo Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.Questão 457941204305474Legislação FederalOs direitos inalienáveis do autor são chamados de Direitos Morais. De acordo com o art. 24 da Lei dos Direitos Autorais, você, como autor da fotografi...