Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204305474Os direitos inalienáveis do autor são chamados de Direitos Morais. De acordo com o art. 24 da Lei dos Direitos Autorais,...1457941204305474Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de SorocabaDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Direitos AutoraisOs direitos inalienáveis do autor são chamados de Direitos Morais. De acordo com o art. 24 da Lei dos Direitos Autorais, você, como autor da fotografia, tem o(s) seguinte(s) direito(s):Areivindicar, a qualquer tempo, mesmo com os seus direitos patrimoniais cedidos, a autoria da obra e até conservar a obra inédita.Bter seu nome ou apelido anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra, mesmo com os direitos patrimoniais cedidos.Cassegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações e à prática de atos que, de qualquer forma, possam recuperá-la.Dretirar de circulação a obra ou suspender qualquer forma de utilização já autorizada, mesmo com os direitos patrimoniais cedidos.Eter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem como reparação por lucros extras.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204225485Legislação FederalNo modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do agente comunitári...Questão 457941204239101Legislação FederalO Decreto Federal nº 11.034, de 5 de abril de 2022, regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço ...Questão 457941204243270Legislação FederalAssinale a alternativa INCORRETA.Na tutela dos direitos metaindividuais, o princípio da obrigatoriedade orienta a atuação do Ministério Público quandoQuestão 457941204248241Legislação FederalSobre a Lei nº 12.830/2013 – investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta.Questão 457941204265960Legislação FederalA atribuição a documentos, ou às informações neles contidas, de graus de sigilo, conforme a Lei nº 12.527/2011, denomina-seQuestão 457941204273529Legislação FederalA respeito da ação civil pública, nos moldes da Lei nº 7.347/85, é correto afirmar queQuestão 457941204276458Legislação FederalCom relação ao Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, é correto afirmar queQuestão 457941204286033Legislação FederalCom fundamento na Lei de Transparência (Lei Federal nº 12.527/11), cidadão solicita cópia integral, a ser-lhe remetida pelo correio, de um processo ad...Questão 457941204302220Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 9.204/97, é correto afirmar que possui precedência o presidente do partido político que possuiQuestão 457941204318075Legislação FederalSegundo o disposto no Regimento Interno da EBSERH, é competência da Diretoria Executiva