Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204276508Considerando o previsto na Lei nº 5.553/68 acerca da carteira de identidade, assinale a alternativa correta.1457941204276508Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Polícia Civil - BADisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Expedição de Carteiras de IdentidadeConsiderando o previsto na Lei nº 5.553/68 acerca da carteira de identidade, assinale a alternativa correta.AQuando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão os dados anotados, podendo o agente público reter o documento até a saída da pessoa do estabelecimento.BConstitui crime, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa, a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei nº 5.553/68.CSomente por ordem judicial ou do Ministério Público, poderá ficar retido qualquer documento de identificação pessoal.DQuando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.EConstitui crime, punível com pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa, a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei nº 5.553/68.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211428Legislação FederalNo tocante à educação, o Estatuto da Igualdade Racial dispõe queQuestão 457941204219694Legislação FederalBotão e Silva (2017) utilizam a definição de “quilombos” dada pela Resolução CNE/CEB 8/2012, na qual se lê: Entende-se por quilombos: os grupos étnico...Questão 457941204245737Legislação FederalCom base na Lei nº 9.637/1998, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das organizações sociais.Questão 457941204251302Legislação FederalNos termos da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar queQuestão 457941204275738Legislação FederalConsidere a seguinte situação hipotética: Uma pessoa encaminha pedido ao Serviço de Informação ao Cidadão da Agência Reguladora de Saneamento e Energi...Questão 457941204281565Legislação FederalSobre locações residenciais, assinale a alternativa correta.Questão 457941204295887Legislação FederalSobre o imposto sobre serviços (ISS), é correto afirmar, com base na Lei Complementar nº 116/2003, queQuestão 457941204306180Legislação FederalSegundo a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o que determina o inciso XXXIII do art. 5º; o inciso II do §3º do art. 37 e o §2º do a...Questão 457941204307575Legislação FederalAssinale a assertiva correta no que diz respeito à ação civil pública (ACP).Questão 457941204308393Legislação FederalNos termos da Lei de Acesso à Informação – Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, constitui uma das diretrizes da mencionada norma