Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204306180Segundo a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o que determina o inciso XXXIII do art. 5º; o inciso II ...1457941204306180Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de SorocabaDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorSegundo a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o que determina o inciso XXXIII do art. 5º; o inciso II do §3º do art. 37 e o §2º do art. 216 da Constituição Federal,Aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos poderes Executivo e Legislativo devem garantir o acesso irrestrito a todas as informações de caráter público. O Judiciário pode alegar sigilo de justiça para impedir que determinadas informações sejam veiculadas.Bquando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.Cos municípios com população inferior a 150 mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na rede mundial de computadores, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.Dse for negada a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá requerer à Ouvidoria Geral da União, que deliberará, no prazo de 30 dias, sobre a exequibilidade e oportunidade de acesso à informação solicitada.Ea classificação do sigilo de informações no grau ultrassecreto é de competência exclusiva do Presidente da República, ouvido o Presidente do Superior Tribunal de Justiça.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204208685Legislação FederalO transporte de gás natural, assim como atividades correlatas como escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liq...Questão 457941204209874Legislação FederalAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 11.788/2008.Questão 457941204212352Legislação FederalLeia o texto a seguir para responder à questão: A Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), Lei nº 13.018, de 22.07.2014, tem se consolidado como uma ...Questão 457941204213123Legislação FederalUm colega da escola de Marcela com o qual ela nunca conversou, todos os dias, durante o recreio, aproxima-se dela e a chama de gordinha e feia, deixan...Questão 457941204234248Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 9.637/1998, as entidades qualificadas como organizações sociais (OS), diferentemente das organizações da sociedade civil de int...Questão 457941204269288Legislação FederalNo que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Condutas – TAC, assinale a alternativa correta.Questão 457941204275493Legislação FederalA Lei federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administr...Questão 457941204276811Legislação FederalDesde que atendidas as especificações técnicas, a ANP permite a injeção, nos gasodutos de gás natural, deQuestão 457941204283328Legislação FederalOs procedimentos previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem s...Questão 457941204307396Legislação FederalNos termos do que prescreve a Lei n.º 12.527/2011, o agente público que ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para ...