Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204245737Com base na Lei nº 9.637/1998, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das organizações sociais.1457941204245737Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TCM-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.637/1998 - Qualificação de Entidades como Organizações SociaisCom base na Lei nº 9.637/1998, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das organizações sociais.AÉ vedada às organizações sociais a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.BA lei autoriza a destinação de bens públicos às organizações sociais, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão, vedada a permuta dos móveis por outros de igual ou maior valor.CO Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização, independentemente de processo administrativo, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.DO Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, as quais, embora celebrem contrato de gestão com o Poder Público, não estarão dispensadas do dever de licitar.EÉ facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, hipótese em que estas ficarão responsáveis pelo pagamento das respectivas remunerações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205877Legislação FederalA Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, sobre o Governo digital, no caso dos municípios, estabelece queQuestão 457941204211463Legislação FederalO Estatuto da Igualdade Racial, em seu art. 22, reconhece, como prática desportiva de criação nacional da identidade cultural brasileira,Questão 457941204211559Legislação FederalCom base no Estatuto da Igualdade Racial, é correto afirmar que a capoeiraQuestão 457941204212429Legislação FederalPara estimular e reconhecer a formação e desenvolvimento profissional dos servidores, visando aumentar sua eficiência no trabalho por meio de cursos q...Questão 457941204258237Legislação FederalConsidere o seguinte caso hipotético: O Município “X”, nos termos da Lei Federal nº 12.232/2010, pretende contratar serviço de publicidade em que está...Questão 457941204259980Legislação FederalA Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. A respeito do tema, assi...Questão 457941204276134Legislação FederalA ação popular, regulada pela Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, tem como objetivo a defesa do patrimônio público, assim entendido os bens e direit...Questão 457941204279302Legislação FederalHércules, cidadão devida e legalmente legitimado, moveu uma ação popular contra o Município e contra a autoridade municipal que autorizou, em tese, um...Questão 457941204294631Legislação FederalA respeito do processo administrativo de responsabilização, previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar queQuestão 457941204298619Legislação FederalO técnico de 2º grau, das áreas de engenharia civil e de arquitetura, na modalidade de edificações, de acordo com o Decreto nº 90.922/85, podem projet...