Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204294631A respeito do processo administrativo de responsabilização, previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que1457941204294631Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Docas - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)A respeito do processo administrativo de responsabilização, previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar queAnão pode ser instaurado de ofício, depende de provocação.Bo prazo de defesa será de quinze dias, contados da intimação.Cserá conduzido por comissão composta por pelo menos três servidores.Ddeverá ser concluído no prazo de cento e vinte dias.Ea competência de instauração e julgamento poderá ser delegada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204249097Legislação FederalDe acordo com o Estatuto do Torcedor, é condição para a permanência do torcedor no recinto esportivoQuestão 457941204254621Legislação FederalUm funcionário da EBSERH utilizou-se, indevidamente, de um conteúdo sigiloso, com o fim de beneficiar um parente, comprometendo a credibilidade de um ...Questão 457941204274040Legislação FederalSobre o que prevê a Lei nº 11.794/08, é correto afirmar:Questão 457941204275643Legislação FederalSobre o inquérito civil, é verdadeira a seguinte afirmação:Questão 457941204280646Legislação FederalA respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangei...Questão 457941204298624Legislação FederalA Resolução CONFEA nº 413/97, que trata do visto em registro de pessoa jurídica, estabelece que será concedido visto a pessoa jurídica originária de o...Questão 457941204300867Legislação FederalSegundo a Lei Federal nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências, ...Questão 457941204302335Legislação FederalNos termos do Decreto-Lei nº 201/67, é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentement...Questão 457941204303623Legislação FederalTendo em vista as previsões da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/11), as informações ou documentos que versem sobre condutas que impl...Questão 457941204311382Legislação FederalDa classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, é correto afirmar que