Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204259980A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertine...1457941204259980Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Estância Turística de Guaratinguetá - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Locações UrbanasA Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.AEm regra, são reguladas pela referida lei as locações de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos.BO contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos. Mesmo ausente a vênia conjugal, o cônjuge estará obrigado a observar o prazo excedente.CA cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio, verbal ou por escrito do locador.DEm casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.EO locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, verbalmente ou por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, sessenta dias de antecedência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205613Legislação FederalAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar nº 95/1998.Questão 457941204211466Legislação FederalSobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o Estatuto da Igualdade Racial, em seu artigo 10º, prevê que os governos adotarão, dentr...Questão 457941204235473Legislação FederalO nosso direito positivo vem buscando a modernização do ambiente de negócios brasileiro e o incentivo ao empreendedorismo inovador como vetor de desen...Questão 457941204242836Legislação FederalAfirma-se, na Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de Rua, que o grupo alvo desse documento é heterogêneo e de difícil conc...Questão 457941204245702Legislação FederalO Secretário Municipal de Esportes do Município “X” tem a ideia de realizar parceria com entidades privadas sem fins lucrativos para a operação e manu...Questão 457941204258237Legislação FederalConsidere o seguinte caso hipotético: O Município “X”, nos termos da Lei Federal nº 12.232/2010, pretende contratar serviço de publicidade em que está...Questão 457941204268646Legislação FederalNo que tange ao acesso a informações e da sua respectiva divulgação, segundo a Lei nº 12.527/11, Art. 8º, os órgãos e entidades públicas deverão promo...Questão 457941204271950Legislação FederalCom relação ao acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/13, assinale a alternativa correta.Questão 457941204285962Legislação FederalConsidere a seguinte situação hipotética. Empresa privada V acaba de vencer pregão para fornecimento de câmeras de videomonitoramento para colocação e...Questão 457941204298876Legislação FederalAssinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento do mandado de segurança.