Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204205877A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, sobre o Governo digital, no caso dos municípios, estabelece que1457941204205877Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Alumínio - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo DigitalA Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, sobre o Governo digital, no caso dos municípios, estabelece queAnão estão incluídos entre os entes da federação aos quais se aplica esta lei, dado que ela é restrita à esfera federal e à estadual.Bse aplica apenas à administração direta, nos mesmos termos que na esfera federal, com base na própria lei sem necessidade de adoção de seus comandos por meio de atos normativos próprios.Cse aplica apenas à administração direta, nos mesmos termos que na esfera federal, mas com adoção dos comandos desta lei por meio de atos normativos próprios.Dse aplica à administração direta e indireta, nos mesmos termos que na esfera federal, mas com adoção dos comandos dessa lei por meio de atos normativos próprios.Ese aplica à administração direta e indireta, nos mesmos termos que na esfera federal, com base na própria lei sem necessidade de adoção de seus comandos por meio de atos normativos próprios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204225782Legislação FederalDesconsiderando casos específicos, os prazos máximos de restrição de acesso à informação para informação reservada é, em anos:Questão 457941204230481Legislação FederalSegundo a Lei nº 11.350/2006, no modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas ativid...Questão 457941204231039Legislação FederalTendo em vista os princípios e as diretrizes da política migratória brasileira (especificamente, o artigo 3º da Lei nº 13.445/2017), é correto afirmar...Questão 457941204238190Legislação FederalConsidere que Luís, membro do Ministério Público do Estado X, propôs ação coletiva em face do Banco Renda Mais, requerendo a não aplicação de juros ca...Questão 457941204249577Legislação FederalA respeito da administração e exploração dos portos e suas instalações, considerando a Lei nº 12.815/2013, está correto afirmar que aQuestão 457941204251052Legislação FederalSobre a legitimação fundiária, assinale a alternativa correta.Questão 457941204256712Legislação FederalNos termos do disposto no Código de Ética e Conduta da EBSERH, as críticas feitas às claras e pelos canais de comunicação adequadosQuestão 457941204264970Legislação FederalÉ correto afirmar, nos termosQuestão 457941204296841Legislação FederalConforme a Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, em seu artigo 8º, compete aos municípios:Questão 457941204307871Legislação FederalO prazo para contestar ação popular