Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204296841Conforme a Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, em seu artigo 8º, c...1457941204296841Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.608/2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa CivilConforme a Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, em seu artigo 8º, compete aos municípios:Aexecutar a PNPDEC em âmbito local; identificar e mapear as áreas de risco de desastres; incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal; declarar situação de emergência e estado de calamidade pública; proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.Bexecutar a PNPDEC em âmbito local; identificar e mapear as áreas de risco de desastres; incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal; declarar situação de colapso e estado de situação crítica; proceder ao contingenciamento de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.Cexecutar a PNPDEC em âmbito estadual; identificar e mapear as áreas de risco de desastres; incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento nacional; declarar situação de emergência e estado de calamidade pública; proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.Dexecutar a PNPDEC em âmbito nacional; identificar e mapear as áreas de risco de desastres; incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento estadual; declarar situação de emergência e estado de calamidade pública; proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.Eexecutar a PNPDEC em âmbito nacional; identificar e mapear as áreas de risco de desastres; incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento estadual; declarar situação de colapso e estado de situação crítica; proceder ao contingenciamento de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204209884Legislação FederalSuponha que Francisco, Joaquim e Lucas são egressos dos cursos de segunda licenciatura. O primeiro tem 65 (sessenta e cinco) anos, o segundo trabalha ...Questão 457941204237140Legislação FederalNo município de Piracicaba, a lei que trata da regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) e a de interesse específico (Reurb-E) exige a com...Questão 457941204252827Legislação FederalA transparência e a accountability são aspectos fundamentais da moderna Administração Pública. A esse respeito, é correto afirmar, com base na legisla...Questão 457941204260190Legislação FederalSegundo a Lei nº 12.608/2012 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC é vedada, no plano diretor ou em legislação dele der...Questão 457941204278671Legislação FederalA elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estab...Questão 457941204299418Legislação FederalSegundo o inciso I do art. 6º do Decreto 90.222 de 1985, as atribuições dos técnicos agrícolas de 2º grau em suas diversas modalidades, para efeito do...Questão 457941204304413Legislação FederalNo Mandado de Segurança, o ingresso de litisconsorte ativo voluntário:Questão 457941204305209Legislação FederalSegundo a Lei n.º 12.527, de 18.11.2011, dados processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em q...Questão 457941204308893Legislação FederalNo que diz respeito à pratica de crime por prefeito municipal, previsto no Decreto-Lei n.º 201/67, assinale a alternativa correta.Questão 457941204316117Legislação FederalA execução do objeto do Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fome...