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Na hipótese de o Município pretender firmar um instrumento jurídico com uma entidade qualificada como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Púb...
De acordo com a Lei nº 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação à exploração dos portos e instalações portuárias.
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Assinale a alternativa que apresenta todos os requisitos necessários para a vigência da locação, que tenha por objeto bem imóvel, em caso de sua alien...
Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a ação popular e/ou a ação civil pública.
Assinale a afirmativa correta, sobre o processo eletrônico.
A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações relacionadas à administração pública previsto na Constituição Federal d...
O artigo 4.º da Lei Federal n.º 3.268/57 determina que o Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 conselheiros titulares, sendo:I. 1 representan...
Segundo o texto, no novo Estatuto do Torcedor, a violência no futebol deve ser entendida como aquela