Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204312911A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações relacionadas à administração pública prev...1457941204312911Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: SPTransDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações relacionadas à administração pública previsto na Constituição Federal de 1988 e altera leis editadas sobre o mesmo assunto, é omissa em relação à informaçãoAcontida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.Bproduzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.Csobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive relativas à sua política, organização e serviços.Dsolicitada em juízo, por ocasião de depoimentos, quando ela pode autoincriminar o depoente.Epertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204209632Legislação FederalA Lei nº 12.334/2010, que estabelece a Política Nacional de segurança e Barragens, aplica-se a barragens destinadas à acumulação de água para quaisque...Questão 457941204211560Legislação FederalDe acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o estudo da história geral da ÁfricaQuestão 457941204219744Legislação FederalDurante um trote aplicado aos estudantes recém-ingressos, alunos de graduação de um campus da Universidade Estadual Paulista (Unesp) danificaram, aind...Questão 457941204220339Legislação FederalA Lei no 13.445/2017 (Lei de Migração) dispõe, em seu artigo 3o, sobre princípios e diretrizes que devem reger a política migratória brasileira. No qu...Questão 457941204220340Legislação FederalAssinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do excerto a seguir, extraído da Resolução CNE/CP no 01/2004 (que institui Diretrizes Curric...Questão 457941204275969Legislação FederalDenomina-se Gás Veicular o combustível gasoso, tipicamente proveniente do Gás Natural, destinado ao uso veicular e cujo componente principal é oQuestão 457941204281458Legislação FederalAssinale a alternativa correta sobre a articulação e redação das leis.Questão 457941204299411Legislação FederalSegundo o art. 7º da Lei nº 4.950-a, de 22 de abril de 1966, a remuneração pelo trabalho noturno será feita com remuneração do trabalho diurno, acresc...Questão 457941204309687Legislação FederalO acesso à informação de que trata a Lei n.° 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter informaçãoQuestão 457941204310756Legislação FederalPara os efeitos da Lei Federal n.º 12.527/11, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão...