Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204308893No que diz respeito à pratica de crime por prefeito municipal, previsto no Decreto-Lei n.º 201/67, assinale a alternativ...1457941204308893Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Bragança Paulista - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresNo que diz respeito à pratica de crime por prefeito municipal, previsto no Decreto-Lei n.º 201/67, assinale a alternativa correta.AA extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes nele previstos.BConcebido no período da ditadura militar, a cassação de prefeitos prevista não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.CA pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos – consistente na inabilitação para exercício de cargo e função pública – são autônomas.DConstitui crime deixar de cumprir determinação do Tribunal de Justiça para ordem de inclusão de precatório no orçamento público.EA contratação de servidores temporários, amparada em lei municipal autorizadora, está prevista como crime.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204208404Legislação FederalConforme a Lei Federal nº 10.438/2002, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) foi criada visando ao desenvolvimento energético dos estados.Além d...Questão 457941204211463Legislação FederalO Estatuto da Igualdade Racial, em seu art. 22, reconhece, como prática desportiva de criação nacional da identidade cultural brasileira,Questão 457941204213771Legislação FederalDe acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços ...Questão 457941204240229Legislação FederalA Lei nº 5.553/1968 determina que a nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito rete...Questão 457941204240462Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar queQuestão 457941204240625Legislação FederalDeterminado Prefeito municipal aplicou indevidamente verbas públicas federais oriundas do Fundo Nacional de Saúde (FNS) destinadas ao programa naciona...Questão 457941204250057Legislação FederalEm relação à prorrogação dos contratos de concessão e arrendamento para exploração do porto organizado e instalações portuárias, assinale a alternativ...Questão 457941204254621Legislação FederalUm funcionário da EBSERH utilizou-se, indevidamente, de um conteúdo sigiloso, com o fim de beneficiar um parente, comprometendo a credibilidade de um ...Questão 457941204271218Legislação FederalDe acordo com os conceitos veiculados pelo Plano de Carreira de Cargos técnicos-administrativos em Educação (Lei nº 11.091/05), pode-se afirmar queQuestão 457941204296851Legislação FederalConforme Resolução CONFEA nº 1.025/2009, em seu art. 2º, a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o instrumento que define, para os efeitos lega...