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Nos termos da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que
Assinale a alternativa que apresenta uma descrição correta quanto aos principais marcos regulatórios e às leis federais de incentivo à cultura no Bras...
À luz do regime jurídico do mandado de segurança e da ação popular, conforme disciplinado, respectivamente, pela Lei no 12.016/2009 e pela Lei no 4.71...
As Resoluções ANP nº 886/2022 e nº 906/2022 tratam de aspectos distintos da regulação do biometano no Brasil. Enquanto a primeira estabelece especific...
Suponha que há dez dias a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD) informou à Justiça Desportiva Antidopagem as violações às regras de dopa...
Conforme o Estatuto da Igualdade Racial, art. 11, nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a parti...
Segundo a Instrução Normativa MinC nº 11/2024, em seu artigo 56, “a metodologia de prestação de contas dos projetos incentivados com recursos do mecan...
A Lei de Acesso à Informação veio para regular o acesso a informações previsto em dispositivo constitucional. Nesse sentido, coaduna-se à transparênci...
Segundo a Lei nº 11.350/2006, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.595/2018, o Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício ...
No que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Condutas – TAC, assinale a alternativa correta.
Procurador do Município recebe questionamento do Secretário da Educação a respeito das diretrizes da educação pública. De acordo com a Lei nº 9.394/96...