Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204273554Procurador do Município recebe questionamento do Secretário da Educação a respeito das diretrizes da educação pública. D...1457941204273554Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pontal - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)Procurador do Município recebe questionamento do Secretário da Educação a respeito das diretrizes da educação pública. De acordo com a Lei nº 9.394/96:Ao dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 21 (vinte e um) anos de idade.Bo acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão ou ainda o Ministério Público acionar o poder público para exigi-lo.Cos Municípios incumbir-se-ão de assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.Dos sistemas municipais de ensino compreendem as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada, e os órgãos municipais de educação.Eo calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, a critério do respectivo sistema de ensino, podendo alterar o número de horas letivas previstas em lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204215570Legislação FederalDe acordo com o art. 2º da Lei nº 13.185/2015, casos como o de Luís devem ser vistos comoQuestão 457941204233445Legislação FederalA qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema é aQuestão 457941204235179Legislação FederalA entidade sem fins lucrativos “Sustainability is Life”, renomada mundialmente por defender a bandeira do uso consciente dos recursos naturais, celebr...Questão 457941204257602Legislação FederalA Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) determina queQuestão 457941204266399Legislação FederalAo tratar da responsabilidade dos prefeitos, o Decreto-lei nº 201/67 prevê como infração político-administrativa do Prefeito, sujeita ao julgamento pe...Questão 457941204278343Legislação FederalSobre a gestão de convênios na gestão pública municipal brasileira, é correto afirmar:Questão 457941204281851Legislação FederalNos termos do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar queQuestão 457941204304399Legislação FederalNo que se refere à Lei de Acesso à Informação, denominada de Lei da Transparência, é correto afirmar queQuestão 457941204308762Legislação FederalUm dos direitos fundamentais do cidadão é o acesso à informação, que se constitui em um dever da administração pública. Esse direito é regulamentado p...Questão 457941204314197Legislação FederalOs bens patrimoniais incluídos no artigo 1.º, §§ 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937, a serem organizados e protegidos pelo pod...