Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204266399Ao tratar da responsabilidade dos prefeitos, o Decreto-lei nº 201/67 prevê como infração político-administrativa do Pref...1457941204266399Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Estância Hidromineral de Poá - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresAo tratar da responsabilidade dos prefeitos, o Decreto-lei nº 201/67 prevê como infração político-administrativa do Prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato,Aantecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.Butilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.Cadquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.Dempregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.Edescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204214572Legislação FederalO art. 5º da Lei nº 11.904/2009, que instituiu o Estatuto de Museus, afirma que “Os bens culturais dos museus, em suas diversas manifestações, podem s...Questão 457941204219744Legislação FederalDurante um trote aplicado aos estudantes recém-ingressos, alunos de graduação de um campus da Universidade Estadual Paulista (Unesp) danificaram, aind...Questão 457941204238137Legislação FederalMarjorie e Vinícius eram casados e tiveram uma filha, Beatriz. Dois anos após o nascimento da filha, em razão de diversas brigas e desentendimentos, M...Questão 457941204251302Legislação FederalNos termos da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar queQuestão 457941204253023Legislação FederalO Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos indiv...Questão 457941204260190Legislação FederalSegundo a Lei nº 12.608/2012 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC é vedada, no plano diretor ou em legislação dele der...Questão 457941204266088Legislação FederalConsiderando o disposto na Lei nº 9.637/1998, a respeito da desqualificação de uma entidade de organização social, é correto afirmar queQuestão 457941204276802Legislação FederalA ANP define o gás natural veicular – GNV – comoQuestão 457941204307396Legislação FederalNos termos do que prescreve a Lei n.º 12.527/2011, o agente público que ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para ...Questão 457941204307872Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 7.347/85, não é cabível ação civil pública para veicular pretensão que diga respeito a