À luz do regime jurídico do mandado de seguranç...

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Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular | Mandado de Segurança Individual e Coletivo

À luz do regime jurídico do mandado de segurança e da ação popular, conforme disciplinado, respectivamente, pela Lei no 12.016/2009 e pela Lei no 4.717/1965, e considerando o papel institucional do Ministério Público nesses instrumentos, assinale a alternativa correta.

Na ação popular, o Ministério Público atua como custos legis, sendo-lhe vedado assumir a titularidade da ação em razão do princípio da inércia da jurisdição e da legitimidade popular exclusiva do cidadão.

No mandado de segurança, a atuação do Ministério Público, como regra, limita-se à fiscalização da ordem jurídica, não lhe sendo atribuída, no procedimento ordinário, legitimidade ativa para a prática de atos de iniciativa processual.

No mandado de segurança, o Ministério Público deve ser ouvido antes da decisão de mérito, sob pena de nulidade.

A intervenção do Ministério Público é facultativa tanto no mandado de segurança quanto na ação popular, podendo o processo prosseguir validamente sem sua manifestação, desde que assegurado o contraditório às partes.

Na ação popular, embora obrigatória a intervenção do Ministério Público, sua atuação se restringe ao acompanhamento do feito e à emissão de pareceres, não lhe sendo atribuída legitimidade para impulsionar a atividade probatória, a fase recursal ou a execução do julgado.

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