Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204260488A respeito do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) previsto na Lei nº 13.019/14, assinale a alternati...1457941204260488Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Birigui - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade CivilA respeito do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) previsto na Lei nº 13.019/14, assinale a alternativa correta.AA realização do PMIS é condição necessária para a realização de chamamento público para a contratação de entidade do terceiro setor.BA realização do PMIS sucedida da escolha da melhor modelagem de contratação torna dispensável a realização de chamamento público para a celebração de parceria.CA participação da entidade de organização da sociedade civil no PMIS e o consequente auxílio na elaboração do edital de chamamento não a impede de participar do certame.DA participação de pessoas jurídicas no PMIS deve ser precedida da comprovação de prévia qualificação jurídica, técnica e financeira.EPode-se conceituar o PMIS como o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria, no qual se garanta a observância dos princípios constitucionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204212932Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 7.845/2012, compete ao Núcleo de Segurança e CredenciamentoQuestão 457941204213771Legislação FederalDe acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços ...Questão 457941204215514Legislação FederalO Estatuto da Igualdade Racial prevê que, em relação à educaçãoQuestão 457941204225485Legislação FederalNo modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do agente comunitári...Questão 457941204232540Legislação FederalSe não existir uma cláusula de exclusividade explícita em um contrato de licenciamento para filmes nacionais, o que ocorre?Questão 457941204245284Legislação FederalAssinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial.Questão 457941204250012Legislação FederalAcerca da alteração das leis, tendo em vista a disciplina da Lei Complementar nº 95/98, pode-se corretamente afirmar:Questão 457941204269518Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011, que ficou popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação, busca dar acesso aos dados e informações da Administração Públ...Questão 457941204273132Legislação FederalSegundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), é correto afirmar queQuestão 457941204310919Legislação FederalO interessado que tiver indeferido seu pedido de acesso a informações poderá