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De acordo com o Decreto nº 7.845/2012, compete ao Núcleo de Segurança e Credenciamento
Considerando o disposto no art. 4º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), promulgada no Brasil pelo Dec...
Leia o texto a seguir para responder à questão: A Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), Lei nº 13.018, de 22.07.2014, tem se consolidado como uma ...
O nosso direito positivo vem buscando a modernização do ambiente de negócios brasileiro e o incentivo ao empreendedorismo inovador como vetor de desen...
Com base na Lei no 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, assinal...
Ao tratar da responsabilidade dos prefeitos, o Decreto-lei nº 201/67 prevê como infração político-administrativa do Prefeito, sujeita ao julgamento pe...
Sobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, disciplinado pela Lei nº 13.019/2014, assina...
Com fundamento na Lei de Transparência (Lei Federal nº 12.527/11), cidadão solicita cópia integral, a ser-lhe remetida pelo correio, de um processo ad...
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estad...
Um dos direitos fundamentais do cidadão é o acesso à informação, que se constitui em um dever da administração pública. Esse direito é regulamentado p...
Firmado, extrajudicialmente, compromisso ou termo de ajustamento de conduta pela Defensoria Pública, em favor dos portadores de doença pulmonar obstru...