Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204237908Com base na Lei no 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizaçõ...1457941204237908Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: MPE-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade CivilCom base na Lei no 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, assinale a alternativa correta.AOs termos de colaboração são instrumentos por meio dos quais são formalizadas parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, por propostas destas, para a consecução de finalidades de interesse público.BA estruturação de um projeto por meio de procedimento de manifestação de interesse social não torna desnecessária a realização de chamamento público para a celebração de parceria.CÉ autorizada a celebração de parcerias previstas na Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam indiretamente delegação das funções de regulação e fiscalização de exercício público.DOs recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica indicada pela instituição escolhida pela contratada, que arcará com as tarifas bancárias necessárias a sua manutenção.EA vigência do termo de colaboração ou de fomento não pode ser alterada por pedido da organização da sociedade civil.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205614Legislação FederalA respeito da Reurb-S, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Regularização Fundiária (Lei nº 13.465/2017).Questão 457941204211561Legislação FederalDe acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desi...Questão 457941204213774Legislação FederalAs ações afirmativas, de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), correspondem ao conjunto de programas e medidas especiais ado...Questão 457941204214574Legislação FederalDe acordo com o art. 36 da Lei nº 11.904/2009, que rege o Estatuto de Museus, compete aos museus públicos e privados, previsto em ato normativo do Ins...Questão 457941204215867Legislação FederalLeia o seguinte relato hipotético para responder à questão.Em uma escola pública, uma menina de 9 (nove) anos começou a ser alvo de boatos. Seus coleg...Questão 457941204232533Legislação FederalEm agosto de 2024, o Ministério da Cultura anunciou o licenciamento de obras audiovisuais para a nova “Plataforma Pública de Acesso e Difusão de Conte...Questão 457941204262083Legislação FederalSobre a proteção aos Direitos Autorais, é correto afirmar queQuestão 457941204267414Legislação FederalGabriel é um aluno de 10 anos e está com seu peso um pouco acima do ideal. Diariamente, na escola, um de seus colegas se dirige a ele utilizando palav...Questão 457941204288358Legislação FederalNo que concerne à participação do município na persecução penal do prefeito, de acordo com o artigo 2º, § 1º do DL 201/67, é correto afirmar queQuestão 457941204308919Legislação FederalCom relação à liminar no mandado de segurança, é correto afirmar que