Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204288358No que concerne à participação do município na persecução penal do prefeito, de acordo com o artigo 2º, § 1º do DL 201/6...1457941204288358Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Catanduva - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresNo que concerne à participação do município na persecução penal do prefeito, de acordo com o artigo 2º, § 1º do DL 201/67, é correto afirmar queAo Ministério Público é o titular da ação penal, razão pela qual não pode o município, outro ente público, funcionar como assistente de acusação.Bé expressamente vedada, tendo em vista que os interesses do município podem se confundir com os do prefeito acusado.Ctem legitimidade, apenas, para requerer a abertura de inquérito policial.Ddeve, obrigatoriamente, integrar a lide penal, como terceiro interessado.Epode intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211466Legislação FederalSobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o Estatuto da Igualdade Racial, em seu artigo 10º, prevê que os governos adotarão, dentr...Questão 457941204241826Legislação FederalConforme a Lei nº 13.460/2017, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de ...Questão 457941204248563Legislação FederalUm cidadão solicitou a uma repartição da prefeitura acesso à informação de caráter público, que não se enquadra em casos específicos e que não estava ...Questão 457941204269517Legislação FederalAs diretrizes previstas no Decreto nº 6.944/2009 que têm por objetivo o fortalecimento da capacidade institucional, que é compreendida como o conjunto...Questão 457941204273356Legislação FederalAssinale a alternativa correta sobre o estatuto da igualdade racial (Lei nº 12.288/10).Questão 457941204273572Legislação FederalAssinale a alternativa que apresenta todos os requisitos necessários para a vigência da locação, que tenha por objeto bem imóvel, em caso de sua alien...Questão 457941204304041Legislação FederalDe acordo com o site do Governo Federal, “com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser _________, e o sigilo, _________. Dessa forma, as pessoas po...Questão 457941204308411Legislação FederalA menos que exista algum ato normativo específico autorizado pelo INMETRO, as mercadorias que se apresentem a 20 ºC, sob forma líquida ou pastosa, dev...Questão 457941204315392Legislação FederalInclui(em)-se entre as atribuições do Conselho Federal (CONFEA):Questão 457941204318075Legislação FederalSegundo o disposto no Regimento Interno da EBSERH, é competência da Diretoria Executiva