Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204272994De acordo com a Lei nº 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.1457941204272994Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do CampoDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e ColetivoDe acordo com a Lei nº 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.ADa decisão concessiva ou denegatória de liminar em Mandado de Segurança caberá agravo retido.BDa decisão do relator que conceder a segurança caberá Recurso Especial ou Recurso Extraordinário.CConstatando o relator a falta de algum requisito legal, deverá conceder prazo para que o impetrante a emende.DNão se concederá Mandado de Segurança de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.EO ingresso de litisconsorte passivo não será admitido após o despacho da petição inicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211462Legislação FederalPara o Estatuto da Igualdade Racial, art. 1º, as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais...Questão 457941204233207Legislação FederalÉ correto afirmar que o decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, considera queQuestão 457941204260494Legislação FederalA respeito da responsabilidade das pessoas jurídicas, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.846/2013.Questão 457941204263905Legislação FederalSegundo a Lei Federal nº 13.022/2014, na hipótese de Municípios limítrofes em que ambos possuam guarda municipal, é correto afirmar que esses serviçosQuestão 457941204264352Legislação FederalTodo bullying é uma agressão, mas nem toda agressão é classificada como bullying. De acordo com o art. 2º da Lei nº 13.185/2015: Caracteriza-se a inti...Questão 457941204268059Legislação FederalNo trato diário com o público externo, o Fiscal deverá observar regras básicas de acesso à informação, definidas em lei, sendo que o fornecimento ou n...Questão 457941204269508Legislação FederalLeia a seguinte notícia: Decreto simplifica serviços públicos para atendimento ao cidadãoApresentação de documentos autenticados, certidões e outras i...Questão 457941204278343Legislação FederalSobre a gestão de convênios na gestão pública municipal brasileira, é correto afirmar:Questão 457941204279681Legislação FederalO inquérito civilQuestão 457941204309651Legislação FederalAssinale a afirmativa correta, sobre o processo eletrônico.