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O inquérito civil
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) dispõe que o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à...
De acordo com o art. 36 da Lei nº 11.904/2009, que rege o Estatuto de Museus, compete aos museus públicos e privados, previsto em ato normativo do Ins...
De acordo com o Decreto 70.274, de 9 de março de 1972, a ordem de precedência nas cerimônias oficiais, de caráter estadual, com a presença do (1) Vice...
Conforme a Lei nº 13.460/2017, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de ...
O Ministério Público não tem legitimidade para
De acordo com a Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), que estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo púb...
Considere que, hipoteticamente, a Prefeitura de Ribeirão Preto celebrou contrato de gestão, voltado para a área da saúde, com entidade privada qualifi...
O Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou r...
Nos termos da Lei nº 12.232/2010, é correto afirmar:
Em agosto de 1992, o Ministério da Cultura publicou a Portaria IBPC 262, que regulamentou a atribuição do IBPC de autorizar a saída do País de obras d...