Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204260494A respeito da responsabilidade das pessoas jurídicas, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.846/2013...1457941204260494Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Birigui - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)A respeito da responsabilidade das pessoas jurídicas, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.846/2013.AA celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.BEm caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.CImportará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público.DA responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.ENão subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203303Legislação FederalUm morador do município Y flagrou com seu celular um guarda civil metropolitano supostamente praticando violência física desproporcional e injustifica...Questão 457941204237630Legislação FederalDe acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ação civil pú...Questão 457941204238658Legislação FederalConsiderando o disposto na Lei Federal nº 9.637/98 (Lei das Organizações Sociais), quanto ao fomento às atividades sociais, é correto afirmar queQuestão 457941204243268Legislação FederalQuanto ao compromisso de ajustamento de conduta, asinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941204260526Legislação FederalAssinale a alternativa correta acerca do que prevê a Lei nº 12.016/09 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.Questão 457941204260877Legislação FederalConsidere o seguinte caso hipotético: a Prefeitura do Município “X” decide licitar e contratar serviços de publicidade prestados necessariamente por i...Questão 457941204297444Legislação FederalAssinale a alternativa que contempla corretamente duas infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara ...Questão 457941204298847Legislação FederalMaria, interessada em obter informações sobre o andamento de um pedido de interesse geral junto à Secretaria da Companhia de Serviço de Água, Esgoto e...Questão 457941204308403Legislação FederalEntre as competências do CONMETRO, criado pela Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, apresenta-se:Questão 457941204315500Legislação FederalOs direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e o...