Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204203887No que se refere às disposições legais vigentes sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, é correto ...1457941204203887Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 2.321/1987 - Regime de Administração Especial Temporária em Instituições FinanceirasNo que se refere às disposições legais vigentes sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, é correto afirmar queAserá decretada ex officio quando, cassada a autorização para funcionar, a instituição não iniciar, nos 60 (sessenta) dias seguintes, sua liquidação ordinária.Bserá decretada ex officio quando a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores com garantias reais.Csua decretação terá como efeito o atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial.Dsua decretação terá como efeito a não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, preservadas de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.Esua decretação poderá ser requerida pelos administradores da instituição, se o respectivo estatuto social lhes conferir essa competência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204590Legislação FederalAssinale a alternativa correta.Questão 457941204211462Legislação FederalPara o Estatuto da Igualdade Racial, art. 1º, as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais...Questão 457941204216789Legislação FederalQual é a lei que prevê a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas destinarem uma parcela do imposto de renda devido ao benefício de projetos despo...Questão 457941204234558Legislação FederalO Capítulo 2 da NORMAM 20, e relativo à gestão da água de lastro, aplica-seQuestão 457941204239877Legislação FederalDe acordo com a Constituição Federal, é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, ...Questão 457941204240462Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar queQuestão 457941204268915Legislação FederalA “Associação ABC”, constituída há seis meses, cuja finalidade institucional é a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumi...Questão 457941204279650Legislação FederalSobre a estruturação das leis prevista na Lei Complementar nº 95/98, é correto afirmar que a lei será estruturada em três partes básicas, sendo elas:Questão 457941204294193Legislação FederalNo tocante à compensação financeira disciplinada pela Lei nº 9.796/1999, pode-se afirmar queQuestão 457941204304041Legislação FederalDe acordo com o site do Governo Federal, “com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser _________, e o sigilo, _________. Dessa forma, as pessoas po...