Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204263917Sobre o processo administrativo e a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos c...1457941204263917Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ribeirão Preto - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Sobre o processo administrativo e a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, a Lei Federal nº 12.846/13 estabelece:AUma vez constituída comissão para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, o processo deverá ser concluído no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir.BNo processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da intimação.CA instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei nº 12.846/13.DA personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/13 ou para provocar confusão patrimonial.EOs efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica não serão estendidos aos seus administradores e sócios, mesmo que estes não tenham poderes de administração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203887Legislação FederalNo que se refere às disposições legais vigentes sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, é correto afirmar queQuestão 457941204205632Legislação FederalAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 13.019/2014.Questão 457941204209632Legislação FederalA Lei nº 12.334/2010, que estabelece a Política Nacional de segurança e Barragens, aplica-se a barragens destinadas à acumulação de água para quaisque...Questão 457941204214333Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar nº 95/98, as leis deverão ser estruturadas nas três seguintes partes:Questão 457941204247151Legislação FederalFelisberto é servidor público municipal e foi cedido para prestar serviços, em um cargo de segundo escalão, à uma organização social (OS) que celebrou...Questão 457941204257601Legislação FederalNos termos da Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), entre outros, é considerado um princípio mínimo de atuação da guarda...Questão 457941204260191Legislação FederalA Lei nº 12.608/2012 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento...Questão 457941204281457Legislação FederalAssinale a alternativa que apresenta corretamente o nome de cada um dos três itens a seguir (extraídos do vigente Código Civil), na exata ordem em que...Questão 457941204289541Legislação FederalUma moradora do bairro da fictícia escola municipal Joana D’arc estava muito nervosa e causando tumulto na secretaria da escola, pois, segundo ela, já...Questão 457941204308404Legislação FederalO órgão executivo central do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial é o(a)