Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204205611De acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 201/1967, é infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita...1457941204205611Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Nova Odessa - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresDe acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 201/1967, é infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandatoAdeixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.Bempregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.Cdeixar de prestar contas anuais à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e nas condições estabelecidos.Dconceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.Ecaptar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204212045Legislação FederalDesde 2012, a legislação nacional determina a reserva de vagas para grupos específicos (egressos de escola pública, negros, indígenas etc,) no ensino ...Questão 457941204215867Legislação FederalLeia o seguinte relato hipotético para responder à questão.Em uma escola pública, uma menina de 9 (nove) anos começou a ser alvo de boatos. Seus coleg...Questão 457941204239105Legislação FederalNo que diz respeito ao preço de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, nos termos da Lei F...Questão 457941204247171Legislação FederalDo despacho que conceder ou negar a suspensão de segurança de liminarQuestão 457941204284571Legislação FederalEm 2010, foi instituído o Plano Nacional de Cultura – PNC por meio de lei. Garantir a preservação do patrimônio cultural brasileiro, resguardando os b...Questão 457941204285180Legislação FederalOs projetos culturais que conseguiram captar recursos entre os anos de 2010 e 2014 por meio do mecanismo “Incentivo a Projetos Culturais”, da Lei nº 8...Questão 457941204298847Legislação FederalMaria, interessada em obter informações sobre o andamento de um pedido de interesse geral junto à Secretaria da Companhia de Serviço de Água, Esgoto e...Questão 457941204298852Legislação FederalCom relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais e Vereadores previstos no Decreto-Lei nº 201/1967, é correto afirmar queQuestão 457941204310350Legislação FederalAna, servidora pública de determinado órgão público, analisou dois pedidos distintos de acesso a informações de interesse público. O primeiro pedido f...Questão 457941204315819Legislação FederalOs autores e os titulares de direitos conexos podem associar-se, sem intuito de lucro, sendo que as associações resultantes