Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204298852Com relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais e Vereadores previstos no Decreto-Lei nº 201/1967, é...1457941204298852Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: SAEG-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresCom relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais e Vereadores previstos no Decreto-Lei nº 201/1967, é correto afirmar queAo julgamento pelo Judiciário dependerá sempre do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.Bao nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei, o Prefeito Municipal, se condenado, poderá ser punido com pena de detenção, de três meses a três anos.Cao descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, o Prefeito Municipal cometerá crime de responsabilidade que o sujeitará ao julgamento pelo Poder Judiciário local.Do Vice-Prefeito, quando substituir o Prefeito Municipal, ficará sujeito ao mesmo processo do substituído somente até a cessação da substituição.Eo Presidente da Câmara dos Vereadores poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204208401Legislação FederalAs concessões, permissões e autorizações de exploração de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água...Questão 457941204236462Legislação FederalA Instrução Normativa MinC nº 11/2024, em seu art. 55, § 1º, instrui que, caso o proponente deixe de apresentar o relatório final de prestação de cont...Questão 457941204248236Legislação FederalNos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei nº 8.906/1994 e alterações, assinale a alternativa correta.Questão 457941204266410Legislação FederalEm diversos diplomas legais, encontra-se a previsão de instrumentos para a sustação da eficácia de decisões contrárias aos interesses ou que causem pr...Questão 457941204279682Legislação FederalÉ cabível ação civil pública para a defesa de direitos que envolvamQuestão 457941204280751Legislação FederalNos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e organizações da soci...Questão 457941204302650Legislação FederalCidadão procura a Câmara Municipal de Sertãozinho e elabora pedido de acesso à informação nos termos da Lei Federal n.º 12.527/11. O documento que con...Questão 457941204310920Legislação FederalOs procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, de...Questão 457941204314200Legislação FederalO Decreto n.º 3.551 institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro e cria o Programa Nacion...Questão 457941204314888Legislação FederalO regulamento da legislação sobre o acesso à informação esclarece que “o acesso aos documentos públicos de interesse particular ou de interesse coleti...