Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204280751Nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração ...1457941204280751Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade CivilNos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, é correto afirmar queAos Municípios poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, independentemente de autorização da União, para utilizar suas funcionalidades.Ba legislação para os Municípios entrará em vigor somente a partir de 1º de janeiro de 2017.Ca inadimplência da Administração Pública transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.Da remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria gera vínculo trabalhista com o poder público.Eos Municípios, mediante autorização dos Estados, poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV para utilizar suas funcionalidades.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204221986Legislação FederalEm seu art. 1º, parágrafo 1º, a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) apresenta uma lista de definições. Assinale a alternativa que contém uma definiçã...Questão 457941204235230Legislação FederalNos termos da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa que contempla, corretamente, uma ...Questão 457941204250057Legislação FederalEm relação à prorrogação dos contratos de concessão e arrendamento para exploração do porto organizado e instalações portuárias, assinale a alternativ...Questão 457941204260601Legislação FederalUm município paulista procederá à regularização fundiária de interesse social de um loteamento habitado por população de baixa renda. Há a necessidade...Questão 457941204275963Legislação FederalQuanto ao grupo A, que é o agrupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensão igual ou superior a 2,3 kV, ou dos grupos atendido...Questão 457941204276134Legislação FederalA ação popular, regulada pela Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, tem como objetivo a defesa do patrimônio público, assim entendido os bens e direit...Questão 457941204283328Legislação FederalOs procedimentos previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem s...Questão 457941204295887Legislação FederalSobre o imposto sobre serviços (ISS), é correto afirmar, com base na Lei Complementar nº 116/2003, queQuestão 457941204298904Legislação FederalPara efeito do Estatuto da Igualdade Racial, considera(m)-seQuestão 457941204302672Legislação FederalAssinale a alternativa correta acerca da Ação Popular, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei n.º 4.717/1965.