Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204302672Assinale a alternativa correta acerca da Ação Popular, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei n.º 4.717/19...1457941204302672Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sertãozinho - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação PopularAssinale a alternativa correta acerca da Ação Popular, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei n.º 4.717/1965.APessoas jurídicas têm legitimidade para propor ação popular.BNão cabe recurso contra a decisão liminar que suspender o ato lesivo impugnado.CA sentença de procedência é recorrível, por meio da interposição de recurso de apelação, recebido apenas no efeito devolutivo.DDesistindo o autor da ação, poderá o representante do Ministério Público promover seu prosseguimento.EImprocedente a ação, arcará o autor com os ônus da sucumbência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203552Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que as guardas municipaisQuestão 457941204205614Legislação FederalA respeito da Reurb-S, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Regularização Fundiária (Lei nº 13.465/2017).Questão 457941204236262Legislação FederalNo que diz respeito à nova Instrução Normativa MinC nº 11/2024, com alterações significativas para projetos culturais e seus incentivos fiscais por me...Questão 457941204241576Legislação FederalConsiderando as disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais, o guarda municipal que estiver diante de flagrante delito deve:Questão 457941204248236Legislação FederalNos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei nº 8.906/1994 e alterações, assinale a alternativa correta.Questão 457941204249974Legislação FederalNos termos da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar queQuestão 457941204273532Legislação FederalJosé, prefeito do município Beta e candidato à reeleição, exonerou 25 (vinte e cinco) servidores públicos ocupantes de cargos em comissão no respectiv...Questão 457941204273572Legislação FederalAssinale a alternativa que apresenta todos os requisitos necessários para a vigência da locação, que tenha por objeto bem imóvel, em caso de sua alien...Questão 457941204280323Legislação FederalA autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos ...Questão 457941204306180Legislação FederalSegundo a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o que determina o inciso XXXIII do art. 5º; o inciso II do §3º do art. 37 e o §2º do a...