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Sobre as restrições de acesso à informação, é correto afirmar que
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A Lei Federal nº 12.846/2013 (que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administr...
Para fins de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como regra geral, serviço considera-se prestado e o imposto devido no loca...
Assinale a alternativa que está em conformidade com o Estatuto da EBSERH no que diz respeito à sua Diretoria.
Na hipótese de algum ente da Administração pública pretender contratar os serviços da EBSERH para realizar atividades relacionadas ao seu objeto socia...
Em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público,
A Lei nº 12.527/2011, que ficou popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação, busca dar acesso aos dados e informações da Administração Públ...
No tocante aos Termos de Colaboração e de Fomento, a Lei nº 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as...
No tocante à compensação financeira disciplinada pela Lei nº 9.796/1999, pode-se afirmar que
Constituem rendas do CREA, entre outras, as anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas e as taxas de expedição de carteiras profissionais...