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Nos termos da Lei Complementar nº 10.887/04, em se tratando do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a Seguridade Social é um seguro pago por meio dos Recolhimentos da Contribuição Previdenciária em forma de percentual que incidirá sobre a totalidade da base de contribuição que, além do vencimento do cargo efetivo, inclui