Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204256932A Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989, dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos i...1457941204256932Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: FIOTECDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 7.913/1989 - Ação Civil Pública por Danos a Investidores no Mercado de Valores MobiliáriosA Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989, dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.AAs eventuais importâncias decorrentes da condenação, na ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários reverterão igualmente a todos os lesados.BO Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, adotará as medidas judiciais necessárias para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado.CDecairá do direito à habilitação na Ação Civil Pública o investidor que não o exercer no prazo de cinco anos contados da propositura da ação.DAs importâncias decorrentes de eventual condenação ficarão depositadas em conta remunerada, à disposição do juízo, até que o investidor, convocado mediante intimação pessoal, habilite-se ao recebimento da parcela que lhe couber.EA propositura de ação pelo Ministério Público prejudica a propositura de ação de indenização pelo próprio prejudicado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204213294Legislação FederalDe acordo com o Decreto-Lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, está correto afirmar que os bens tombado...Questão 457941204237637Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 13.465/2017, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) poderá ser requeridaQuestão 457941204238586Legislação FederalAcerca da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) incidente sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204252992Legislação FederalA Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/13, prevê a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa juríd...Questão 457941204260059Legislação FederalJosé celebrou um contrato, diretamente com o incorporador, para aquisição de uma unidade autônoma em um condomínio edilício submetido ao regime do pat...Questão 457941204266117Legislação FederalSegundo a Lei do Mandado de Segurança,Questão 457941204276416Legislação FederalPara os efeitos da Lei Complementar no 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples...Questão 457941204285304Legislação FederalA realização da entrevista é a mais importante atribuição do entrevistador social. No momento da entrevista, as informações devem ser prestadas pelo r...Questão 457941204304789Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998,Questão 457941204306991Legislação FederalA respeito da sentença que julgar a ação popular, afirma-se que