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De acordo com a Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998,
Uma determinada empresa contratada pelo município “Y” foi apenada com multa de 10% do seu faturamento, em decorrência de processo de responsabilização...
Sobre a ação civil pública, é correto afirmar que
Considerando as disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais, o guarda municipal que estiver diante de flagrante delito deve:
Sobre os procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação que integram a Seção IV da Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar q...
Considerando o disposto, expressamente, na Lei nº 12.550/2011, é correto afirmar que a EBSERH
Considerando o disposto na Lei nº 9.637/1998, a respeito da desqualificação de uma entidade de organização social, é correto afirmar que
Igor adquiriu, por meio de compromisso de venda e compra, a propriedade de uma unidade autônoma futura (apartamento), integrante de um prédio residenc...
No sistema jurídico brasileiro, o patrimônio público pode ser defendido por intermédio da ação popular. A ação popular vem tratada na Lei nº 4.717, de...
Assinale a alternativa correta em relação aos conceitos previstos nos diversos sistemas de defesa civil.
O Decreto n.º 4.887/2003 estabelece que as terras ocupadas por remanescentes de quilombos são aquelas