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Sobre a ação civil pública, é correto afirmar que
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que
De acordo com o Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03), a conduta de fraudar o resultado de competição esportiva
Assinale a alternativa correta sobre os bens de família, de acordo com a legislação pertinente e entendimento jurisprudencial sobre a matéria.
Em mandado de segurança caberá o pagamento
De acordo com a Lei nº 10.028/00, deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecid...
O instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias voluntárias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil ...
Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos direitos que compreendem o Acesso à Informação previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso ...
De acordo com a Lei n.º 7.347/85, não é cabível ação civil pública para veicular pretensão que diga respeito a
Os direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e o...
Assinale a alternativa correta.