Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204268818Assinale a alternativa correta sobre os bens de família, de acordo com a legislação pertinente e entendimento jurisprude...1457941204268818Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de FamíliaAssinale a alternativa correta sobre os bens de família, de acordo com a legislação pertinente e entendimento jurisprudencial sobre a matéria.AA legislação afasta a impenhorabilidade inerente ao bem de família se o imóvel residencial for de luxo, assim considerado aquele localizado em zona nobre e com alto valor de mercado.BÉ válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial.CA vaga de garagem que possui matrícula própria no cartório de registro de imóveis constitui bem de família para efeitos de penhora, desde que seja a única vaga de garagem em nome do executado.DO conceito de impenhorabilidade de bem de família não abrange o imóvel pertencente às pessoas solteiras.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204286Legislação FederalOs mecanismos de fomento à cultura são instrumentos institucionais e financeiros criados pelo poder público para apoiar a criação, a produção, a difus...Questão 457941204211082Legislação FederalDe acordo com o artigo 3º da Lei nº 13.185/2015 (institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática), entre as ações que podem ser classificadas...Questão 457941204219143Legislação FederalCom relação à atuação do poder público no enfrentamento de desastres naturais e tecnológico, é correto afirmar que aQuestão 457941204241503Legislação FederalNos termos que autoriza a Lei Complementar nº 123/2006, a sociedade de propósito específicoQuestão 457941204252992Legislação FederalA Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/13, prevê a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa juríd...Questão 457941204273353Legislação FederalSobre a desistência das ações civis públicas, nos termos da legislação, é certo afirmar:Questão 457941204284656Legislação FederalA Lei nº 12.846/13, também conhecida por Lei Anticorrupção,Questão 457941204302323Legislação FederalNo que se refere à Lei de Acesso à Informação, também conhecida como Lei da Transparência, pode-se afirmar queQuestão 457941204311742Legislação FederalO Conselho de Autoridade Portuária – CAP – por meio do Regulamento de Exploração do Porto de Santos, estabelece os princípios gerais e condições de fu...Questão 457941204313467Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 12.016, de 07 de agosto de 2009, é correto afirmar que