Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204277664No sistema jurídico brasileiro, o patrimônio público pode ser defendido por intermédio da ação popular. A ação popular v...1457941204277664Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Indaiatuba - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação PopularNo sistema jurídico brasileiro, o patrimônio público pode ser defendido por intermédio da ação popular. A ação popular vem tratada na Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1.965, cujos termos disciplina literalmente queAa pessoa jurídica tem legitimidade para propô-la.Ba impetração de mandado de segurança substitui a sua propositura.Ca prova da legitimidade, para ingresso em juízo, será feita por meio do CPF ou CNPJ, ou com documento que a eles corresponda.Da Justiça Estadual possui competência absoluta para conhecê-la.Ea sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, como regra, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204230936Legislação FederalAssinale a alternativa que indica corretamente o eixo orientador do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL) voltado para o fortalecimento das habilid...Questão 457941204238192Legislação FederalA respeito do Inquérito Civil, assinale a alternativa correta.Questão 457941204241902Legislação FederalA Lei de Acesso a Informação (LAI) obriga que órgãos e entidades públicas promovam a transparência de suas informações, independentemente de haver ou ...Questão 457941204249579Legislação FederalA respeito de porto organizado, está correto o disposto em:Questão 457941204252488Legislação FederalUm cidadão requereu acesso às estatísticas de autuação pela fiscalização municipal, discriminadas até o nível de bairro, nos últimos cinco anos.Essa s...Questão 457941204255404Legislação FederalEm relação à remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, a Constituição Federal determinaQuestão 457941204260601Legislação FederalUm município paulista procederá à regularização fundiária de interesse social de um loteamento habitado por população de baixa renda. Há a necessidade...Questão 457941204285180Legislação FederalOs projetos culturais que conseguiram captar recursos entre os anos de 2010 e 2014 por meio do mecanismo “Incentivo a Projetos Culturais”, da Lei nº 8...Questão 457941204303410Legislação FederalAssinale a alternativa correta, de acordo com a lei que disciplina a ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985).Questão 457941204315821Legislação FederalSão obras intelectuais protegidas: