Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204303410Assinale a alternativa correta, de acordo com a lei que disciplina a ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985).1457941204303410Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaAssinale a alternativa correta, de acordo com a lei que disciplina a ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985).AA liminar concedida poderá ter sua execução suspensa pelo presidente do tribunal competente, mediante requerimento de pessoa jurídica de direito público, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.BO objeto da ação civil pública será condenação em dinheiro, sendo vedados pedidos de obrigação de fazer ou não fazer.CAs pessoas jurídicas de direito público interno não possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública.DFigurando a União em um dos polos da demanda, a competência será do juiz estadual do local onde ocorreu o dano, sempre que a comarca não seja sede de vara da justiça federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204215514Legislação FederalO Estatuto da Igualdade Racial prevê que, em relação à educaçãoQuestão 457941204242694Legislação FederalNo artigo 1º da Lei Federal nº 12.288/2010, conhecido como Estatuto da Igualdade Racial, a desigualdade de gênero e raça é definida comoQuestão 457941204256307Legislação FederalUma universidade federal contratou a EBSERH para a prestação de serviço de apoio ao processo de gestão de seu hospital universitário, nos termos da Le...Questão 457941204269514Legislação FederalSão considerados instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal no âmbito do Decreto nº 5.707/2006 os que estão apresentados na alter...Questão 457941204269779Legislação FederalSobre o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), é correto afirmar queQuestão 457941204284988Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 10.028/00, deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecid...Questão 457941204306180Legislação FederalSegundo a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o que determina o inciso XXXIII do art. 5º; o inciso II do §3º do art. 37 e o §2º do a...Questão 457941204312779Legislação FederalA Ação Civil Pública se volta à tutela dos direitosQuestão 457941204314315Legislação FederalEm conformidade com o artigo 6.º da Lei Federal n.º 3.268/57, o mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será meramente honorífico e duraráQuestão 457941204316115Legislação FederalO Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará