A Ação Civil Pública se volta à tutela dos direitos

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), Lei Federal nº 12.608/2012, instituiu o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPEDC)...

A Lei nº 13.460/2017 assegura aos usuários de serviços públicos o direito de apresentar manifestações à administração pública. A respeito desse tema, ...

Marco é um jovem que nasceu de mãe solteira e nunca conheceu o seu pai. Marco sempre teve curiosidade sobre a identidade do seu pai e sua mãe lhe dizi...

No que diz respeito à comunicação eletrônica dos atos processuais, prevista na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, assinale a alternativa corret...

Sobre o direito de acesso à informação ao cidadão, previsto na Lei Federal nº 12.527/11, é correto afirmar:

O Decreto nº 4.886/2003 institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR), contendo as propostas de ações governamentais para a pro...

Acerca da estruturação das leis, é correto afirmar que, nos termos da Lei Complementar nº 95/1998,

Assinale a alternativa correta sobre o patrimônio de afetação, de acordo com as disposições da Lei nº 4.591/1964.

Há um novo marco regulatório que disciplina a celebração de convênios e acordos de cooperação pela Administração Pública. Extrai-se da Lei nº 13.019, ...

Dentre as atividades que podem ser exercidas pelos tecnólogos, abrangidos pelo sistema Confea, desde que sejam sob supervisão e direção de Engenheiros...