Em conformidade com o artigo 6.º da Lei Federal n.º 3.268/57, o mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será...

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar...

Segundo a Lei Federal nº 9.394/96, art. 26, § 3º, a educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da...

Considerando a legislação atualmente vigente, bem como a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta com relação ao mandad...

É diretriz para o acesso à informação, prevista na Lei nº 12.527/2011:

Assinale a alternativa correta sobre a legitimidade ativa na ação civil pública.

O inquérito civil público

De acordo com a Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança),

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula artigos da Constituição Federal que tratam dos procedimentos legais destinados a ...

Nos termos do que prescreve a Lei n.º 12.527/2011, o agente público que ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para ...

O Decreto n.º 4.887/2003 estabelece que as terras ocupadas por remanescentes de quilombos são aquelas